TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA CARFLIX

A CARFLIX INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., CNPJ/MF nº 27.750.422/0001-30 (“Carflix” ou “nós”) presta serviços de intermediação de compra e venda de veículos usados, por meio de uma plataforma online.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Carflix regem a utilização dos serviços disponibilizados através do Site.

Esta versão foi publicada em 07/03/2018.

1. Glossário

Sem prejuízo das demais definições constantes destes Termos de Uso, as palavras listadas abaixo são utilizadas em várias partes deste documento, no singular ou no plural, sempre com o significado aqui definido.

“Anúncio”: anúncio de um veículo divulgado através do Site.
“Conta Carflix”: conta de Usuário cadastrada no Site, necessária para acessar as demais funcionalidades do Site além da navegação.
“Conteúdo”: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados no Site.
“Conteúdo da Carflix”: todo e qualquer conteúdo que a Carflix disponibiliza através do Site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.
“Conteúdo de Usuário”: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através do Site.
“Formulário de Anúncio”: formulário a ser preenchido pelo Usuário Vendedor com as informações mínimas necessárias para anunciar um veículo no Site.
“Preço de Venda”: preço determinado pelo Usuário Vendedor para venda do veículo anunciado.
“Serviços”: refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela Carflix.
“Site”: refere-se a todo o conteúdo e as funcionalidades disponibilizados no endereço www.carflix.com.br ou quaisquer outros sites, aplicativos móveis ou canais de atendimento oferecidos pela Carflix.
“Taxa de Intermediação”: valor pago pelo Usuário Vendedor à Carflix, em função dos serviços de intermediação prestados pela Carflix na venda de veículos por meio do Site.
“Termos de Uso”: estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Carflix e seus Anexos.
“Usuário”: toda pessoa que acessa e/ou utiliza o Site e/ou os Serviços da Carflix, independentemente de ter se cadastrado no Site. Salvo quando expressamente indicado em contrário, os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem ao Usuário.
“Usuário-Comprador”: Usuário que busca veículos para compra por meio do Site.
“Usuário-Vendedor”: Usuário que possui um ou mais veículos e os disponibiliza para venda por meio do Site.

2. Aceitação Obrigatória para Utilização do Site e dos Serviços da Carflix

A aceitação destes Termos de Uso é indispensável à utilização do Site e de quaisquer Serviços prestados pela Carflix. Ao acessar ou utilizar o Site ou quaisquer Serviços oferecidos pela Carflix você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso, independentemente de você ter se cadastrado no Site ou assinado qualquer contrato com a Carflix. Se você não concorda com estes Termos de Uso, você não deve utilizar o Site ou qualquer Serviço prestado pela Carflix. A utilização do Site ou outros Serviços em discordância com estes Termos de Uso está sujeita a penalidades civis e criminais.

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Carflix por meio do e-mail contato@carflix.com.br

3. Alteração dos Termos de Uso

A Carflix reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Na hipótese de alteração destes Termos de Uso, publicaremos uma nova versão no Site com a respectiva data da última atualização. A utilização do Site e/ou os Serviços a partir da data em que a alteração entrar em vigor, representará a sua aceitação da nova versão em sua totalidade, e estes Termos de Uso continuarão vinculando as partes. Se você não concordar com uma nova versão destes Termos de Uso, você deverá interromper a utilização do Site e/ou dos Serviços. As alterações não vigorarão em relação às negociações e Anúncios já iniciados antes de sua entrada em vigor, permanecendo vigente, nestes casos, a redação anterior.

4. Utilização dos Serviços e das Funcionalidades

Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar Anúncios sem se registrar no Site. Para liberação do acesso às demais áreas e funcionalidades do Site, será necessária a criação de uma Conta Carflix.

4.1 Conta Carflix

Somente pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de acordo com o artigo 5º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) podem utilizar o Site e contratar os Serviços da Carflix. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 (dezoito) anos não emancipados é expressamente proibido. Ao acessar, utilizar ou criar uma Conta Carflix, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil, incluindo mas não se limitando, aos artigos 166, I, 171, I e 180.

Um mesmo Usuário pode ser Comprador e/ou Vendedor no Site, mas terá somente uma Conta Carflix. Cada Conta Carflix será pessoal, intransferível e associada a um único número de CPF ou CNPJ. Não é permitida a criação de uma nova Conta Carflix por pessoas que tenham sido inabilitadas pela Carflix, temporária ou definitivamente, independentemente do motivo.

A Carflix se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização/reparação neste sentido, exceto a devolução de eventuais valores decorrentes de vendas devidamente concluídas por meio do Site.

Ao criar uma Conta Carflix, você concorda em fornecer somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando o Site e/ou Serviços da Carflix. Os Usuários da Carflix garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, sem qualquer responsabilidade da Carflix. Não obstante, a Carflix reserva-se ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados e documentos adicionais a fim de conferir os dados pessoais informados.

Você é responsável por proteger sua senha de acesso à sua Conta Carflix. Ao criar uma Conta Carflix, você concorda que não revelará sua senha a terceiros e que você assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta. Estes Termos de Uso incluem, dentre outras, a utilização da funcionalidade “lembrar senha” em computadores ou dispositivos móveis próprios ou de terceiros.

Contas ligadas ao Facebook ou Google+

Como parte das funcionalidades do Site, você pode conectar Sua Conta Carflix com suas contas do Facebook e do Google+ de duas formas: (i) compartilhando com a Carflix seus dados de login em tais sites, ou (ii) permitindo que a Carflix acesse suas contas em tais sites dentro dos termos e condições específicos de cada site terceiro, e exceto quando explicitamente mencionado em contrário, todo o conteúdo coletado pela Carflix em tais sites será considerado Conteúdo de Usuário para efeito destes Termos de Uso.

Ao utilizar os serviços de login do Facebook ou Google+, você garante que é o proprietário legítimo das respectivas contas em tais sites e que é elegível para compartilhar informações de login sem violar nenhuma política interna de tais sites e sem gerar qualquer responsabilidade para a Carflix. Sua relação com o Facebook e com Google+ é regida exclusivamente pelos termos e políticas de tais sites, incluindo, mas não se limitando a, política de privacidade. A Carflix não tem qualquer relação com o Facebook nem com o Google+ e, portanto, não assume nenhuma responsabilidade quando seus Usuários utilizam os serviços de login de tais sites.

Caso o Facebook ou o Google+ interrompam seus serviços de login ou a Carflix decida interromper a conexão com tais sites, o conteúdo de suas contas em tais sites não mais estará disponível na sua Conta Carflix. A Carflix reserva-se o direito de modificar ou interromper a conexão com estes ou outros sites sem prévio aviso e a seu exclusivo critério.

A conexão com Facebook e Google+ é facultativa e você tem total autonomia e liberdade para desativar ou reativar a conexão de sua Conta Carflix com suas contas do Facebook e Google+ a qualquer momento e a seu exclusivo critério através do menu de configurações de aplicativos destes sites.

4.2 Anúncios

Usuários-Vendedores podem utilizar o Site e os Serviços da Carflix para anunciar e divulgar seus veículos disponíveis para venda, desde que observadas as condições constantes destes Termos de Uso.

Tipo de Anúncio

Todos os Anúncios de qualquer tipo de veículo no Site são coordenados em conjunto pelo Usuário-Vendedor e a Carflix, não sendo permitido Anúncios de qualquer outro bem, produto ou serviço.

São permitidos Anúncios somente de veículos localizados em municípios brasileiros atendidos pela Carflix, conforme constante no Site. A avaliação de um veículo pela Carflix para fins da inclusão do Anúncio correspondente no Site será realizada na forma prevista abaixo.

É vedado que um determinado veículo tenha, concomitantemente, mais de um Anúncio ativo.

Quem Pode Anunciar

Os Anúncios podem ser publicados por qualquer Usuário-Vendedor que preencha o Formulário de Anúncio e declare que (i) pode dispor do veículo para venda imediata; e (ii) é o legítimo proprietário e possuidor do veículo, ou seu representante devidamente autorizado, e que o veículo tenha sido aprovado no processo de obtenção do Selo Carflix, a ser detalhado a seguir.

Agendamento e Visita da Carflix para Inspeção e qualificação para a garantia de 1 ano

O primeiro passo para a qualificação para a garantia de 1 ano é o agendamento de uma visita pela Carflix ou seus representantes, dentro da área de atendimento conforme constante do Site, para realização da inspeção completa do seu veículo. Esse passo é obrigatório para inclusão de qualquer Anúncio no Site, para avaliação do veículo, sendo que tal inspeção é um benefício gratuito oferecido pela Carflix ao Usuário-Vendedor.

No dia da inspeção da Carflix no local escolhido pelo Usuário-Vendedor dentro da área de atendimento da Carflix, deverão ser apresentados, juntamente com o veículo, os itens e a via original dos seguintes documentos: (i) documento original do veículo; (ii) documento de identidade da pessoa que estará presente na vistoria; (iii) chave e chave reserva do veículo; e (iv) manual do veículo. A Carflix reserva-se o direito de recusa do veículo, a seu exclusivo critério, sem qualquer direito de indenização/reparação por parte do Usuário-Vendedor.

Caso o veículo preencha os referidos requisitos mínimos, os profissionais da Carflix ou seus representantes realizarão a inspeção para fins do Selo Carflix.

Eventual negativa ao Anúncio do veículo não gera para o Usuário-Vendedor qualquer direito à indenização/reparação.

As fotos a serem incluídas no Anúncio serão tiradas pela própria Carflix, no momento da visita, a fim de garantir a qualidade das imagens disponíveis no Site.

Todas as fotos tiradas pela Carflix constituem Conteúdo da Carflix, independentemente de sua inclusão no Anúncio e você concorda em não as utilizar, salvo na Plataforma Carflix, sem autorização prévia da Carflix. Se a sua Conta Carflix for encerrada ou suspensa por qualquer motivo, você não deve de forma alguma utilizar as fotos. Você concorda que a Carflix poderá utilizar as fotos para publicidade, marketing, comerciais e outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma, seja em relação ao seu Anúncio ou de outra forma, sem notificação ou remuneração adicionais.

Garantia de 1 ano

Ao ser aprovado na inspeção da Carflix ou seus representantes o veículo está qualificado para receber a garantia de 1 ano. Essa garantia é fornecida pelo parceiro da Carflix, EDEGA-SNG America Latina LTDA, inscrita no CNPJ 13.536.626/0001-69, domiciliada na Rua Dona Elisa Flaquer 70, cj.95, Santo André, SP, 09020-160. Apesar de qualificado, o veículo apenas terá direito a garantia após a venda feita pela Carflix. Em nenhuma hipótese o veículo terá direito a garantia se não for vendido através da Carflix.

A garantia é regida por contrato específico de nosso parceiro que pode ser visto aqui.

Determinação do Preço de Venda e Divulgação do Anúncio

O Preço de Venda do veículo será determinado pelo Usuário-Vendedor em conjunto com a Carflix levando em conta dados específicos da Carflix e a decisão do cliente, sendo automaticamente incluído no Anúncio do qual constarão, adicionalmente, os dados do veículo e as fotos feitas pela Carflix durante a visita de inspeção.

Ao anunciar um veículo no Site, o Usuário-Vendedor declara estar ciente, entender e concordar com os termos previstos no Contrato de Compra e Venda, e garante que honrará com tais termos caso seu veículo venha a ser vendido por meio da intermediação da Carflix, independentemente de ter assinado uma cópia física de tal documento.

Ao divulgar um Anúncio no Site, o Usuário-Vendedor (i) autoriza a Carflix a utilizar quaisquer meios disponíveis para divulgar tal anúncio, sem a necessidade de aviso ou consentimento prévio por parte do Usuário-Vendedor, desde que tais medidas não impliquem em custos ou responsabilidades adicionais para o Usuário-Vendedor; e (ii) entende que seu Anúncio poderá ser indexado por mecanismos de busca e agregadores tais como Google, Bing, dentre outros serviços similares e, portanto, ficar exposto ou passível de ser localizado por usuários destes sites.

Visualização e Manutenção do Anúncio

Os Anúncios são mostrados, filtrados e ordenados de acordo com critérios informados pelos Usuários-Compradores. O Usuário-Vendedor tem total autonomia para desativar ou deletar seu anúncio a qualquer momento através do Site. O Anúncio será automaticamente desativado pelo sistema após a formalização do Contrato de Compra e Venda pelo Usuário-Vendedor e o Usuário-Comprador. Os Anúncios ficarão temporariamente indisponíveis após a confirmação de liquidação financeira pelo Usuário-Comprador, sendo reativado, caso a venda não seja concluída, por qualquer motivo.

Conteúdos Permitidos

A Carflix se reserva o direito de a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem qualquer aviso prévio, remover ou impossibilitar o acesso a qualquer Anúncio por qualquer motivo, incluindo Anúncios que a Carflix considerar como censuráveis, por qualquer motivo, em violação a estes Termos de Uso e/ou à Política de Privacidade então em vigor ou de outra forma prejudiciais para o Site.

Você concorda que é o único responsável por garantir que o seu Anúncio seja representado com exatidão nas fotos e descrições e você garante que notificará a Carflix no caso de qualquer alteração no estado do veículo que demande a atualização das referidas informações.

Qualquer Usuário pode “denunciar” anúncios cujo conteúdo julgue não estar em conformidade com as normas descritas no item acima. A Carflix analisa tais denúncias cuidadosamente e reserva-se o direito de notificar o Usuário-Vendedor e/ou editar e/ou desativar o anúncio a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso ou consentimento prévio.

Relacionamento entre Usuários

Não é permitido recrutar ou solicitar de outro modo que o Usuário-Vendedor se junte a serviços de terceiros e/ou sites que são concorrentes da Carflix, sem aprovação prévia por escrito da Carflix.

Você não deverá utilizar o Site para encontrar um Usuário-Vendedor ou Comprador e, em seguida, fazer uma oferta de maneira independente do Site, a fim de descumprir a obrigação de pagar a Taxa de Intermediação à Carflix, ou por qualquer outro motivo.

A Carflix reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, a Conta Carflix de qualquer Usuário que não siga as diretrizes acima, bem como apagar e/ou editar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, quaisquer mensagens que violem esses Termos de Uso.

4.3 Oferta de Compra, encontro para verificar o carro e contrato de compra e venda

Qualquer Usuário-Comprador ativo pode submeter uma Oferta de Compra de veículos anunciados no Site, desde que forneça as informações mínimas requeridas pela Carflix.

Independente de haver uma oferta, qualquer Usuário-comprador pode manifestar interesse em ver um veículo específico.

A Carflix organizará uma data para esse encontro e entrará em contato com o Usuário-vendedor para que este traga o veículo, sempre por meio dos contatos disponibilizados por ele. Ele poderá ou não participar do encontro, que será feito em local determinado pela Carflix.

Nesse encontro será feita uma validação da inspeção feita no veículo para certificar que ele continua nas mesmas condições e ainda se qualifica para a garantia de 1 ano. O resultado da validação será conhecido no mesmo momento e será informado ao Usuário-comprador para que ele saiba a condição atual do veículo.

Caso o veículo não seja validado ele não poderá ser vendido pela Carflix e a transação será encerrada. Ambos os Usuário-vendedor e o Usuário-comprador serão informados desse encerramento.

Em o veículo sendo validado, se o Usuário-comprador decidir pela compra do veículo será assinado um contrato de compra e venda entre Usuário-vendedor, Usuário-comprador e Carflix. Nesse contrato constarão as informações do veículo e dos Usuários, assim como as informações da transação.

A partir desse momento o Usuário-vendedor terá que deixar o veículo nas dependências da Carflix para que a garantia de 1 ano seja válida. Será assinado entre ele e a Carflix um Termo de Responsabilidade em que a Carflix assume a responsabilidade pelo carro até o momento da entrega para o Usuário-comprador.

A Carflix recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário-Comprador deverá utilizar a oportunidade dessa visita para, de forma diligente, vistoriar e concordar com as condições do veículo.

4.4 Pagamento do valor

Estando o contrato assinado, o Usuário-comprador depositará o valor do Preço de Venda, em moeda corrente nacional, mediante transferência bancária para conta corrente indicada pela Carflix.

Nesse momento a Carflix informa o Usuário-vendedor da disponibilidade do valor para que este possa assinar o DUT, Documento Único de Transferência com firma reconhecida por autenticidade, sendo que tal reconhecimento é de total responsabilidade do Usuário-vendedor.

O VALOR FICARÁ INDISPONÍVEL ATÉ QUE O USUÁRIO-VENDEDOR TRAGA O DUT ASSINADO, MANUAL E CHAVE RESERVA ATÉ O ESCRITÓRIO DA CARFLIX. SOMENTE ENTÃO O VALOR SERÁ LIBERADO PARA O USUÁRIO-VENDEDOR.

4.5 Retirada pelo Usuário-Comprador e pagamento do Preço de Venda para o Usuário-vendedor

Quando a Carflix estiver de posse do DUT assinado, chave reserva e manual do veículo, a Carflix:

- Repassará o saldo do Preço de Venda para o Usuário-Vendedor, em moeda corrente nacional, via transferência bancária para conta corrente de titularidade do Usuário-Vendedor detalhada no contrato de compra e venda. É de total responsabilidade do Usuário-Vendedor verificar se seus dados bancários estão corretos, não podendo este reclamar à Carflix se qualquer tipo de atraso ou erro ocorrido na transferência do saldo do Preço de Venda em função de incompletude ou inexatidão nos respectivos dados cadastrados na Conta Carflix.

- Avisará o Usuário-comprador para que ele venha retirar o mesmo. A entrega será feita no escritório da Carflix ou em algum de seus pontos de encontro. Ao retirar o veículo o Usuário-comprador deverá pessoalmente vistoriar o veículo e reconhecer, por escrito, formalizando sua concordância com as condições do veículo, que observou e analisou no local, conforme minuta do Contrato de Compra e Venda, sendo que em tal momento restará configurada a transferência da propriedade e posse do veículo, para todos os fins legais

4.6 Eventuais Pendências e Transferência do Saldo do Preço de Venda

O Usuário-Vendedor aceita que a Carflix poderá quitar, com parte do saldo do Preço de Venda, eventuais pendências relativas ao veículo que se tornem conhecidas durante a transferência do veículo para a propriedade e posse do Usuário-Comprador, tais como multas e débitos relativos ao veículo, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Marcas e Tecnologias da Carflix

O uso comercial da expressão “Carflix”, “Selo Carflix” ou qualquer outra derivação da “Carflix”, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o conteúdo das telas relativas ao Site e/ou Serviços da Carflix, os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse o Site e utilize sua Conta Carflix são toda propriedade da Carflix e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos itens são proibidos, salvo por autorização expressa da Carflix, por escrito.

5.2 Licença para Utilização do Site e dos Serviços da Carflix e Conteúdo de Usuário

Desde que em conformidade com estes Termos de Uso, a Carflix concede aos Usuários uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da Carflix exclusivamente para fins pessoais e não comerciais; e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Usuário para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar o direito de licença concedido nessa seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar o Site, Serviços e/ou Conteúdos, exceto se expressamente permitidos nestes Termos de Uso. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou acompanhando o Site, os Serviços e/ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou geridos pela Carflix ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos de Uso.

A Carflix poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os Usuários possam postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir os Conteúdos através do Site ou Serviços. Ao disponibilizar qualquer conteúdo através do Site ou Serviços, você decide conceder à Carflix uma licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para usar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, e de qualquer outro modo explorar tal Conteúdo de Usuário através ou por meio do Site ou Serviços. A Carflix não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo de Usuário e nada nestes Termos de Uso será considerado para restringir quaisquer direitos que possam ter de usar e explorar qualquer Conteúdo de Usuário.

Você reconhece e concorda que é o único responsável por todo o Conteúdo de Usuário que disponibilizar através do Site e Serviços.

Nós apreciamos e lhe encorajamos a nos enviar feedback, sugestões e/ou críticas sobre o Site e Serviços. Você pode enviar comentários através das vias adequadas. Ao compartilhar qualquer comentário conosco por qualquer canal, você reconhece e concorda que todos os comentários serão de propriedade única e exclusivamente da Carflix e você atribui irrevogavelmente para a Carflix todo o seu direito, título e interesse sobre todos os comentários, incluindo, mas não se limitando a, todas as patentes em todo o mundo, direitos autorais, segredos comerciais, morais e outros direitos proprietários ou de propriedade intelectual. Você se compromete também a colaborar conosco, ou terceiros indicados por nós, para nos auxiliar a adquirir, efetuar e manter nossos direitos de propriedade intelectual e outras proteções legais sobre o comentário.

5.3 Sanções

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6. Outras Obrigações, Responsabilidades e Isenções das Partes

6.1 Adequação a Leis e Regulamentos

A Carflix obedece e respeita todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os seus Usuários façam o mesmo. Entretanto, a Carflix não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e/ou Serviços da Carflix, o Usuário declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para seu uso do Site, Serviços e/ou Conteúdo.

6.2 Cessão e Transferência

Você não pode ceder ou transferir estes Termos de Uso, por força de lei ou outro, sem consentimento prévio por escrito da Carflix. Qualquer tentativa de atribuir ou transferir estes Termos de Uso, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. A Carflix pode ceder ou transferir estes Termos de Uso, a seu exclusivo critério, sem restrição. Caso isso ocorra, estes Termos de Uso vinculam e revertem em benefícios das partes, seus sucessores e cessionários autorizados.

6.3 A Carflix não atua como Concessionária e/ou Proprietária de Veículos

A Carflix não atua como concessionária e/ou proprietária de veículos, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos anunciados por seus Usuários no Site. A atuação da Carflix está restrita à prestação de serviços de intermediação de venda de veículo para os Usuários.

6.4 Inexistência de Vínculo

A utilização do Site e/ou Serviços ou a concordância com estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a Carflix e o Usuário ou terceiros.

6.5 Danos ou Prejuízos

Com exceção das responsabilidades expressamente assumidas pela Carflix nestes Termos de Uso, a Carflix não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, de qualquer natureza, em função da utilização do Site e dos Serviços Carflix, no contexto das interações e transações realizadas (ou não) através do Site e Serviços Carflix. Ao utilizar o Site e/ou Serviços, você declara estar ciente, entender e concordar que estará agindo por sua conta e risco.

6.6 Ausência de Garantia de Êxito

A Carflix se esforça para estimular a demanda e a oferta de acordo com os interesses de seus Usuários, entretanto, não garantimos e não podemos garantir o êxito de qualquer operação realizada entre Usuários por meio do Site.

6.7 Falhas no Sistema

A Carflix não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, de qualquer natureza, sofridos pelo Usuário em razão de falhas na Internet, no sistema e/ou servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A Carflix também não é responsável por qualquer vírus que possa afetar a utilização do equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

A Carflix não garante que o Site, Serviços, Conteúdos, incluindo, mas não se limitando a, Anúncios ou quaisquer propriedades atenderão aos requisitos ou estarão disponíveis em uma base ininterrupta, segura ou sem erros.

6.8 Eventuais Despesas

São de inteira responsabilidade do Usuário eventuais despesas decorrentes ou relacionadas com sua utilização do Site e/ou dos Serviços, incluindo, mas não limitando a, despesas de locomoção.

6.9 Links

Eventuais links para outros websites poderão constar do Site e/ou dos Serviços da Carflix. Isto, entretanto, não implica em qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, endosso ou sociedade da Carflix para com esses websites, seus conteúdos, produtos e/ou serviços.

6.10 Tributos

Cada parte será responsável pelo recolhimento de qualquer tributo sobre o qual seja legalmente considerada como um contribuinte em conexão com as operações formalizadas por meio do Site e dos Serviços.

6.10 Isenção de Responsabilidade sobre Itens Não Previstos

Nenhum conselho, orientação ou informação, verbal ou por escrito, obtidos da Carflix ou através do Site, Serviços e/ou Conteúdos, cria qualquer garantia ou responsabilidade que não tenha sido expressamente mencionada nestes Termos de Uso.

7. Penalidades

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Carflix poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus Anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços: (i) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo dos Termos de Uso; (ii) se o Usuário descumprir seus deveres de Usuário estabelecidos nos Termos de Uso; (iii) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) se o Usuário fornecer informações incorretas ou inverídicas; e/ou (v) se a Carflix entender que os Anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Carflix ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os Anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento, salvo eventuais valores decorrentes de Sinal pago ou transações devidamente concluídas por meio do Site.

A Carflix poderá ainda tomar as ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais neste sentido.

8. Taxa de Intermediação

O cadastro na Carflix é gratuito. Todavia, em função da prestação de serviços de intermediação ao Usuário-Vendedor e da Garantia de 1 ano, será cobrada uma Taxa de Intermediação de 5,9% (cinco vírgula nove por cento) que somente será paga à Carflix quando a negociação se concretizar, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. O pagamento dessa taxa será descontado do Preço de Venda pago pelo Usuário-Comprador para conta corrente indicada pela Carflix, cujo saldo será repassado ao Usuário-Vendedor, nos termos estabelecidos no Item 4.6 acima.

A Carflix se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir as tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado no Item 2 acima. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e Anúncios já iniciados até a data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.

A Carflix se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos por qualquer Usuário, conforme estabelecido nos Termos de Uso.

9. Resilição

A Carflix pode resilir estes Termos de Uso, Contas Carflix ou acesso dos Usuários ao Site e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. Você pode cancelar sua Conta Carflix por meio do Site, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente perante a Carflix e/ou outros Usuários.

Em caso de resilição: (i) a Carflix não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros; (ii) a Carflix deve repassar ou pagar, conforme o caso, em tempo hábil, quaisquer valores devidos consoante estes Termos de Uso; e (iii) você permanecerá responsável por todos os montantes devidos a Carflix ou terceiros.

Em caso de cancelamento da sua Conta Carflix, a Carflix não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo de Usuário, incluindo, mas não se limitando a quaisquer opiniões, comentários, depoimentos ou fotos.

10. Renúncia

O fato da Carflix deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado pela Carflix.

11. Interpretação dos Termos de Uso

Salvo indicação em contrário, especificada aqui ou em qualquer outro acordo escrito entre você e a Carflix, os Termos de Uso constituem um acordo total entre você e a Carflix no que diz respeito à Carflix, aos Serviços oferecidos, ao Site e Conteúdo. Isso substitui toda e qualquer comunicação anterior ou contemporânea, bem como propostas, sejam elas eletrônicas, orais, ou escritas entre você e a Carflix.

Na mesma extensão e sujeitos as mesmas condições de documentos de negócios e registros gerados originalmente e mantidos sob a forma impressa, uma versão impressa dos Termos de Uso ou qualquer aviso dado de forma eletrônica dever ser admitida em processos judiciais ou administrativos, baseados ou relacionados aos Termos de Uso.

Se qualquer parte dos Termos de Uso for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando a, renúncia da garantia e limitações das responsabilidades aqui contidas, então tal parte será considerada substituída por provisão válida e executável que se aproxime mais da intenção da provisão original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem permanecer em vigor.

12. Notificações

Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos de Uso, serão por escrito e entregues pela Carflix por postagem no Site ou via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Usuário em sua Conta Carflix.

Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à Carflix também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@carflix.com.br.

Para avisos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação foi transmitida.

13. Legislação e Foro

Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP.

14. Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos de Uso os seguintes documentos:

- Política de Privacidade
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